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Portal da Transparência

Resumo

- De acordo com a Lei da Transparência Fiscal, Lei 131/2009:

  • Gerenciamento de classificação para Receitas, Despesas e Contas Públicas;
  • Demonstração de contas públicas por período;
  • Organizado por categorias.

O portal da Transparência visa atender as exigências previstas nas leis 9.755/98, 101/2000(LRF) e 131/2009. Estas leis, por sua vez, implicam na transparência das contas públicas  incentivando sua publicação na internet.

Permitir a atualização dinâmica de contas públicas nos exercícios anuais. O sistema oferece um mecanismo dividir as contas públicas pelo seus exercícios;

 

Classificação de Contas Públicas

Permite a administração das categorias de contas públicas. Exemplo:

  • Receitas
  • Despesas
    • Pagamento
    • Liquidação
    • Empenho
  • Contas Públicas
    • Íntegra
    • Encerramento do Exercício
    • Balancete Demonstrativo
    • RREO Primeiro Bimestre
    • RREO Segundo Bimestre

 

Relatório de Contas Públicas

São os arquivos de demonstração das contas públicas. No cadastro de contas púbicas estará vinculado ao “tipo de relatório” que ao ser selecionado irá carregar as informações da ”classificação”. 

Gestão de relatórios por período, mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral, semestral e anual.