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Legislação

Resumo

- Gerenciamento de categorias/tipos das leis;

- Administração dos arquivos das leis;

- Pesquisa exclusiva para as leis.

Disponibilizar um conjunto de normas (emendas, decretos e  leis) aprovados no município. 

Permitir criação de classificação ilimitada para as normas. Cada norma deverá estar vinculada a uma classificação (normativa).

 

Categoria das leis

É a forma de classificar as leis. Cada lei  estará vinculada a uma categoria. O município terá a liberdade de definir quais serão os tipos de leis disponibilizados no portal:  Os exemplos de normativas são:

  • Decreto;
  • Estatuto do Servidor; 
  • Código de Obras;
  • Lei Ordinária
  • Lei Orgânica do Município;

 

Leis (Legislação)

As leis estão vinculadas a cada categoria conforme descrito acima. As leis serão listadas de forma a aparecer o título, breve descrição e arquivo para efetivar o download.

 

Pesquisa

Possibilidade de o cidadão pesquisar pelo título, categoria ou parte do resumo da lei.